O que é a LGPD?
A lei visa proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. Ela regula como os dados pessoais (físicos ou digitais) devem ser tratados por pessoas, empresas e órgãos públicos.
Princípios Orientadores
O tratamento de dados deve seguir a boa-fé e 10 princípios essenciais:
Finalidade, Adequação e Necessidade (uso apenas para o que é estritamente preciso).
Livre Acesso, Qualidade e Transparência (direitos do titular sobre seus dados).
Segurança, Prevenção e Não Discriminação.
Responsabilização e Prestação de Contas.
Classificação dos Dados
Dado Pessoal: Informação que identifica alguém (Ex: Nome, CPF, e-mail).
Dado Sensível: Exige maior proteção. Revela origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, genética ou biometria.
Dado Público: Pode ser tratado sem novo consentimento se a finalidade for legítima, mas o compartilhamento exige nova autorização.
Dado Anonimizado: Dados processados para que o titular não seja identificado. Nestes casos, a LGPD não se aplica.
Canais no Ministério da Cidadania
Interlocução: Ouvidoria-Geral via Plataforma Fala.BR.
Informações: Ambiente de "Acesso à Informação" no portal oficial.
Dúvidas de Integridade: integridade@cidadania.gov.br.
